Magna Concursos
552423 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Os pais de uma escola pública municipal do 1º ao 5º ano reclamaram ao gestor da escola a atitude de um Agente Administrativo Escolar que, comumente, não presta atendimento adequado aos alunos. A atitude desse(a) servidor(a) público(a) é contrária ao que prevê a Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 4º, Parágrafo Único. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade:
 

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