- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e
dispensável a licitação, para contratação que mantenha
todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que
naquela licitação, quando: