O artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias,
O artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias,
