306405
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Pref. Cássia Coqueiros-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Pref. Cássia Coqueiros-SP
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Conforme o Art. 214, da Constituição Federal, A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
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