Questão 201215

201215 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

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