Questão 860637

860637 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

A nomeação para cargo público de carreira em caráter efetivo, seguida da tomada de posse no cargo, envolve

a impossibilidade jurídica de o servidor nomeado e empossado vir a ser exonerado, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.

a imediata aquisição da estabilidade no cargo, consistente no direito de nele permanecer, somente vindo a perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

a observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, tornando-se, posteriormente, impossível a exoneração do servidor, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.

o cumprimento, pelo servidor, de estágio probatório de 2 anos, podendo ser o mesmo exonerado em caso de avaliação negativa de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo, independentemente de processo regular de avaliação.

a observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, assim como a observância de outros requisitos previstos em lei.

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