Questão 1214197

1214197 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

como regra, a execução de despesa pública pressupõe 03 fases:

a) empenho;
b) liquidação; e,
c) pagamento;

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo admitida pela legislação a dispensa da emissão da nota de empenho;

a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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