De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta – SC, o Município, unidade integrante da União dos Municípios que formam o Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, associa-se aos princípios nacionais com o objetivo da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservando os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito e o respeito a:

I. A autonomia estadual e municipal;

II. A cidadania;

III. A dignidade da pessoa humana.

Dos itens acima: