O orçamento impositivo corresponderá a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) calculados sobre a receita corrente prevista no projeto de lei orçamentária anual.

Metade do percentual destinado ao orçamento impositivo deverá ser necessariamente destinado às ações e serviços públicos de saúde e educação.

A Emenda Constitucional não prevê exceção à execução do orçamento impositivo, dada sua natureza imperativa.

As emendas de bancada apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não se submetem às regras do orçamento impositivo.

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira relativa ao orçamento impositivo, no limite de até 60% do valor aplicado.