Os conselhos municipais são de extrema importância e devem existir em todos os municípios, devem ter representação paritária dos órgãos governamentais e sociedade civil.

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade.

Os conselheiros na sua grande maioria, são pessoas de confiança do prefeito municipal, remuneradas para a referida função, que tem o objetivo de fiscalizar, deliberar e normatizar ações da administração local.

Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações.