O dever de publicidade dos atos dos
órgãos públicos deve ser dissociado da
pessoa dos administradores públicos,
impedindo que constem nomes, símbolos
ou imagens que representem promoção
pessoal de qualquer autoridade pública,
tendo como objetivo o caráter educativo
e de orientação social. Com base no
exposto, é correto afirmar que a violação
de tal dever implica ofensa ao princípio
da
