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Respondida
218706
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MA
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Alistamento e Voto
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
B
O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
C
O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
D
A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
E
A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.
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