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Respondida
3462220
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FAPEC
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Promotor de Justiça
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CPC
Dos Procedimentos Especiais
Jurisdição Contenciosa
Do Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas certidões de nascimento, não pode constar o estado civil dos pais.
B
No caso de nascimento de gêmeos, tal condição deverá constar da certidão de nascimento de ambos.
C
O óbito pode ser declarado, pelas pessoas legitimadas, perante o Ofício do Registro Civil da localidade do falecimento ou do lugar da última residência do falecido.
D
Exigem tradução juramentada a legalização ou apostilamento dos termos extrajudiciais dos instrumentos particulares ou de escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como dos respectivos distratos lavrados no exterior.
E
Diferentemente da lavratura do óbito, o inventário extrajudicial somente poderá ocorrer no local do último domicílio do falecido ou onde se localizarem os bens deixados para a sucessão.
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