A transferência de créditos entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo Órgão é denominada de Provisão.

A movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes é chamada de destaque.

Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento pelos seus usuários.

O princípio orçamentário da Unidade determina que só deva existir um único orçamento para o exercício financeiro.