A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até seu consumo, são reguladas em todo o território nacional pelas disposições do Decreto-Lei nº 986/69, o qual estabelece que
A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até seu consumo, são reguladas em todo o território nacional pelas disposições do Decreto-Lei nº 986/69, o qual estabelece que