Caso a sentença tenha acolhido preliminar de decadência, houve julgamento de mérito.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, somente o conhecimento deste será devolvido ao tribunal.

O apelo pode ser usado para correção tanto de error in judicando, quanto de error in procedendo, bem como para revisão e reexame das provas.

Ao dar provimento ao recurso e afastar a ocorrência de prescrição que teria dado ensejo à extinção do feito, o tribunal pode determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.

A sentença homologatória de transação faz coisa julgada apenas formal e deve ser executada no mesmo juízo que a proferiu, sendo hipótese de competência funcional.