No caso de desfazimento do processo licitatório, não é assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo revogá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros , mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado disposto no parágrafo único do art. 59 desta lei.

A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.