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1377360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: IF-MS
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No que diz respeito ao processo administrativo de compra de bens para os entes públicos, os interessados pelo controle ou pela participação devem amparar-se na Lei n. 8.666/93, que dispõe os principais aspectos do procedimento licitatório. Neste sentido, associe as duas colunas, relacionando as regras específicas que estão intimamente ligadas aos contratos pertinentes ao processo de licitação:
1. Tomada de Preços. ( ) Trata-se de um instrumento de ajustes, celebrado pela Administração Pública com entidades particulares, sem fins lucrativos, ou órgãos públicos, pelo qual se transfere voluntariamente recursos públicos, visando a execução de determinados serviços públicos.
2. Concessão Patrocinada. ( ) Trata-se de um modelo de contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
3. Concessão Administrativa. ( ) Trata-se de um modelo de contrato que regula a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente, à tarifa (menor que 70% da remuneração a ser paga pela Administração Pública) cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
4. Contrato de Gestão. ( ) Trata-se de uma modalidade de procedimento administrativo de levantamento de preços entre a Administração Pública e os interessados, devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação.
5. Convênio. ( ) Trata-se de um instrumento celebrado entre a Administração Pública e entidades qualificadas como Organizações Sociais para fomento e execução de atividades as áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
A sequência correta da segunda coluna, de cima para baixo, é:
 

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