1032406
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Acerca do direito constitucional e do direito internacional, julgue o próximo item.
O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode realizar controle de constitucionalidade de tratados internacionais porque tais tratados têm o mesmo status hierárquico das normas constitucionais.
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