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2667854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, sob a ótica da norma federal, segundo Giacomoni (2017), assinalando, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para programas de duração continuada.

( ) Quanto ao período de vigência, o ato das disposições constitucionais transitórios (ADCT) estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do último ano desse mesmo mandato.

( ) Na LDO deverão constar, entre outros, parâmetros para iniciativa de Lei de fixação das remunerações no âmbito do poder legislativo; limites para elaboração das propostas orçamentárias do poder judiciário e do ministério público.

( ) Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos: Fiscal, Ajuda Social e Investimentos Públicos.

 

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