Magna Concursos
3324070 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

No que diz respeito aos princípios constitucionais orçamentários, é correto afirmar que:

I - O princípio da unidade, não admite flexibilização, evidenciando-se de absoluto cumprimento pelo Poder Público;

II - Nos termos do texto constitucional, o princípio da anualidade prescreve o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, devendo, imprescindivelmente, coincidir com o ano civil;

IlI - O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas estatais;

IV - O princípio da legalidade orçamentária aplica-se única e exclusivamente para evidenciar a forma de apresentação do orçamento.

Assinale a alternativa correta:

 

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