a concessão deverá ser sempre precedida de licitação;

somente a permissão deverá sempre ser precedida de licitação;

tanto a permissão como a concessão não necessitam de licitação, sendo necessária apenas a convocação dos interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente através do jornal oficial;

a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo concessionário do serviço público, desde que de forma justificada;

cabe ao Estado, mediante permissão, explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.