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910551 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados, entre outros:

I - Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

II - Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.

III - Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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