João, estudante de direito, verificou que em seu município tramitava projeto de lei que estabelece uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de carros, dispondo da forma específica de comercialização no território do Município.

Questionando a constitucionalidade do referido projeto de lei João levou sua indagação a seu professor de direito constitucional, que corretamente esclareceu que o projeto de lei é: