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1936251 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP
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A Lei nº 8.666/1993 é considerada o marco regulatório referencial pertinente à contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Os Estados, Distrito Federal, Municípios e as entidades de administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos, editando leis próprias e emendas à Lei Geral de Licitações (2ª parte), ao passo em que as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente poderão editar regulamentos próprios que dispensam publicação, em meios oficiais, dado que a Lei Geral já os autoriza, por tratarem-se de meros atos administrativos de gestão com efeitos internos (3ª parte). Das partes pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

 

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