- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências, são
competências do Conselho Nacional de Assistência
Social, EXCETO.
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