Magna Concursos
2555103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Câm. Pederneiras-SP
Provas:

Sobre a inviolabilidade de opinião do vereador em Pederneiras, conforme a Lei Orgânica Municipal.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

II - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Estado.

III - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

IV - Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre quaisquer informações recebidas ou prestadas mesmo que em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

I e III estão corretas; II e IV estão incorretas.
 

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