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Respondida
717077
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FGV
Orgão:
ALE-RO
Provas:
Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
A
não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
B
admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.
C
a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.
D
da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.
E
não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.
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