Questão 591227

591227 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.

concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.

competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.

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