1468480
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN
Provas:
É atribuição do Conselho Tutelar, conforme prevê o artigo 136, inciso III, letra "a", do ECA, requisitar serviços públicos para a execução de suas medidas, exceto na área de:
