A norma estabelece que apenas auditores que realizam trabalhos em empresas que possuem obrigatoriedade de divulgar suas demonstrações contábeis devem cumprir o disposto na NBC-PA 12 no que se refere às exigências devidas pelos profissionais.

As infrações aos que descumprem as regras definidas para o processo de educação continuada podem levar à situação de impedimento do profissional de atuar como auditor externo.

Instituições de ensino superior, quando autorizadas pelo MEC, poderão ser consideradas entidades capacitadoras para fins do programa de educação continuada.

A NBC-PA 12 estabelece que, para fins de reconhecimento de horas de educação continuada, poderão ser considerados cursos realizados nas modalidades presencial e a distância.

Os contadores devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e que atuam como auditores independentes devem cumprir 40 pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, conforme Tabelas de Pontuação constante no Anexo I da NBC-PA 12, vigente a partir de 2012.