Considera-se criança a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, da dignidade, da liberdade e da convivência familiar e comunitária à criança e ao adolescente.