Julgue o item, relativos a compras e contratações públicas.
Nos processos de licitação, poderá haver margem de preferência estendida, total ou parcial, aos bens e serviços originários dos Estados-partes do Mercosul.
Julgue o item, relativos a compras e contratações públicas.
Nos processos de licitação, poderá haver margem de preferência estendida, total ou parcial, aos bens e serviços originários dos Estados-partes do Mercosul.