Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue o item seguinte.
Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue o item seguinte.
Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.