Magna Concursos
3101602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.


A despeito de o Parquet não poder ser autor de ação popular, ele necessariamente acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo recorrer e até mesmo executar a sentença coletiva caso o autor não o faça (legitimado subsidiário), por força do princípio da indisponibilidade absoluta da execução do processo coletivo. Todavia, é vedado ao órgão ministerial, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

 

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