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"O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quinta-feira, 17, o novo regulamento de avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações, que elimina as cobranças para a expedição do certificado de homologação.".
(Fonte:https://oliberal.com.br)
A isenção da taxa é imediata e válida para:
I - todos os produtos de telecomunicação homologados pela Anatel;
II - equipamentos de radiomadorismo;
III - drones.
IV - produtos importados para uso próprio.
Estão corretos:
 

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