Considerando as disposições da Lei n.º 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, julgue os itens de 41 a 50.
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são os órgãos de disciplina e de fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, a qual é dotada de personalidade jurídica de direito privado e vinculada ao Ministério da Economia, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
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