Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos ao se constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como: