Questão 1107748

1107748 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Considerando o teor da Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação à remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro da autarquia, é correto afirmar:

Será fixada ou alterada de acordo com a legislação trabalhista federal, observando-se o índice de reajuste anual do salário mínimo nacional ou estadual.

Será fixada ou alterada por Decreto Municipal, assegurada a todos a revisão geral anual, de acordo com o índice aplicado pelo Governo Estadual, mediante ato expedido pelo Diretor Executivo.

Será fixada ou alterada por lei específica, assegurada a todos a revisão geral anual, de acordo com o índice oficial do Governo Federal, mediante ato expedido pelo Diretor Executivo.

Será fixada ou alterada pelo Estatuto do Servidor Municipal de Cáceres, excluída qualquer outra regra prevista em lei municipal, desde que haja previsão no orçamento anual da autarquia.

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