O agente de inspeção do trabalho, com base nos critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para correção de irregularidades encontradas.

O prazo para cumprimento de itens notificados por parte dos empregadores deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

Poderão os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

Não cabe à empresa qualquer prorrogação de prazo para correção e/ou execução dos itens notificados.