De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função de compras é muito importante para o sucesso de uma organização e nas organizações públicas a maioria delas ocorre por meio das licitações. A constituição Federal de 1988, a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02 têm os principais dispositivos legais que regulamentam as licitações. As licitações (como todos os atos da Administração Pública) devem seguir os seguintes princípios, exceto: