Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.