Questão 4054206

4054206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

Provas:

No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.

O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.

O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.

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