No que tange à formalização contratual, conforme a Lei nº 8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite de