Magna Concursos
1225611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: CAERN
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A Lei nº 11.445/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários. Identifique nas alternativas disponibilizadas até que ano esse benefício estará disponível.
 

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