Questão 3241663

3241663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o processo licitatório tem por objetivos, entre outros:

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e subfaturamento na execução dos contratos.

assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes mais bem preparados para atender as demandas da Administração Pública e, consequentemente, a justa competição.

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional do trabalho, emprego e renda.

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

garantir a participação de microempreendedores e empresas individuais, de forma melhorar a distribuição de renda no país.

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