Não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar ou do ato de demissão quando observados pela Administração Pública todos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na apuração da falta funcional cometida pelo agente.

O servidor indiciado deverá ser intimado pessoalmente do relatório final elaborado pela comissão processante, sob pena de cerceamento de defesa.

Inexiste determinação legal no sentido de que tenha o servidor, em processo administrativo disciplinar, direito de recorrer de peça opinativa.

Compete ao Poder Judiciário, no âmbito do controle do processo administrativo disciplinar, apreciar a regularidade do procedimento, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A sentença penal anulatória somente produz efeitos na esfera administrativa quando o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria.