- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para
regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento
básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23,
diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política
pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente
os serviços ou autorizar a sua delegação.
São tipos de delegação no setor público:
I. Concessão; II. Permissão; III. Parceria Público Privado (PPP).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. Concessão; II. Permissão; III. Parceria Público Privado (PPP).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
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