“São aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável. Em tais casos, por se tratar a ilegalidade presente no ato de vício sanável, ele pode ser convalidado, passando a produzir efeitos regularmente.”

(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho – 3ª.

ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. pág.

285.)

Trata-se de atos: