Questão 257851

257851 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

Aos juízes é vedado:

exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.

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